Um Projeto de Lei (PL nº 6449/2025) de grande impacto social e ambiental foi protocolado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (15/12), propondo a proibição total da fabricação, comercialização, transporte e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto estampido em todo o território nacional.
A proposta, de autoria principal do Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e pelos Deputados Federais Fred Costa (PRD/MG), Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), visa padronizar a legislação em nível federal, atualmente fragmentada em leis estaduais e municipais.
A justificativa do Projeto de Lei é a proteção de grupos severamente afetados pelo ruído excessivo dos artefatos.
Pessoas com TEA: o projeto destaca que a hipersensibilidade auditiva em indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) transforma o barulho em uma experiência dolorosa e traumática, podendo levar a crises.
Animais: cães, gatos e a fauna em geral, com audição significativamente mais sensível que a humana, sofrem com pânico, taquicardia e tremores. O ruído alto é frequentemente causa de fugas, acidentes e, em casos extremos, a morte dos animais.
O texto do Projeto de Lei deixa claro que a proibição se restringe a artefatos com “alto impacto ou com efeitos de tiro”. Estão excetuados da regra os fogos de artifício com efeitos de cores e os ditos luminosos, que produzem apenas efeitos visuais sem estampido.
Essa distinção permite a manutenção da tradição festiva, substituindo o ruído pela beleza dos espetáculos luminosos.
O ponto de destaque é o destino dos recursos arrecadados. “Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão destinados a programas de proteção e bem-estar animal e a instituições de apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, ressaltou o deputado Delegado Matheus Laiola.
O projeto prevê penalidades severas para o descumprimento, incluindo multa, apreensão de material e interdição do estabelecimento. O projeto segue agora para análise e tramitação nas comissões da Câmara.
Fonte: Assessoria de Impressa Deputado Delegado Matheus Laiola