A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a reformulação do combate ao crime no Brasil. Nesta quarta-feira (04/03), os parlamentares aprovaram, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O texto recebeu 461 votos favoráveis e segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta busca integrar os órgãos de segurança e garantir que o setor tenha recursos financeiros carimbados. O projeto foca em modernizar a estrutura policial e aumentar a eficiência na repressão ao crime organizado.
Um dos pontos centrais da PEC é a criação de novas fontes de custeio. Parte do dinheiro arrecadado com as apostas de quota fixa (bets) será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A transição será gradual: de 2026 a 2028: repasse de 10% dos recursos. A partir de 2028: o montante fixado será de 30%. Além disso, 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal também serão injetados no setor entre 2027 e 2029. Para garantir que o dinheiro chegue na ponta, a PEC prevê que 50% desses recursos sejam repassados obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal.
A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil. Isso permite que cidades com capacidade financeira transformem suas guardas em polícias com foco no policiamento comunitário e ostensivo. O relator, Mendonça Filho (União-PE), retirou a exigência de que apenas cidades com mais de 100 mil habitantes pudessem criar essas corporações, ampliando o alcance da medida.
O deputado federal Delegado Matheus Laiola (União-PR), que tem como bandeira central o combate à criminalidade e à impunidade, comemorou o avanço da proposta. Para ele, a integração é o único caminho para vencer as facções criminosas. “A aprovação dessa PEC é uma vitória para quem acredita em uma segurança pública de resultados. Estamos garantindo recursos reais, sem depender apenas de vontades políticas momentâneas. Mais do que isso, estamos fortalecendo as polícias para que elas combatam de frente o crime organizado e os maus-tratos que a criminalidade impõe à sociedade. Agora, no Senado, continuaremos vigilantes para que o Brasil tenha, finalmente, um sistema integrado e forte”, afirmou o parlamentar.
Após intensas negociações, o relator retirou do texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Também foi descartada a proibição total de bloqueios orçamentários nos fundos de segurança, mantendo a possibilidade de contingenciamento em caso de queda de arrecadação.
Se aprovada pelo Senado sem alterações, a PEC será promulgada. Caso os senadores modifiquem o conteúdo, o texto precisará retornar para nova análise dos deputados.
Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Federal Delegado Matheus Laiola