Atualização da Lei Antiterrorismo proteção das pessoas e de serviços essenciais.
Proposta que amplia a Lei nº 13.260/2016 para enquadrar como terrorismo ações de organizações criminosas armadas que empreguem violência e grave ameaça para dominar territórios, intimidar populações, desestabilizar a ordem pública e sabotar infraestruturas críticas.
Conto com você.