Você concorda que a maioridade penal deve ser reduzida para 16 anos? A PEC 1/2024 propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado.
No Brasil, com 16 anos já é possível votar, abrir uma empresa e casar, mas responder criminalmente não. A PEC 1/2024 está tramitando no Congresso Nacional e precisamos da sua ajuda para que ela seja aprovada.
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