A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no combate à impunidade em casos de violência contra animais. Foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permitindo a internação de menores de idade que cometam atos infracionais com extrema crueldade contra animais.
Com a aprovação da urgência, a proposta segue agora para análise direta no Plenário, acelerando a mudança em uma legislação que, hoje, limita a internação a casos de violência contra pessoas ou reincidência grave. A iniciativa conta com a articulação direta dos deputados federais Delegado Matheus Laiola e Fred Costa, expoentes da causa animal no Congresso Nacional.
A mudança no texto legal visa corrigir uma lacuna jurídica que ficou evidente em episódios recentes, como o do Cão Orelha. Atualmente, se um adolescente sem histórico infracional cometer um ato de brutalidade extrema contra um animal, a lei não oferece base para a internação imediata.
O deputado federal Delegado Matheus Laiola defende que a resposta do Estado precisa ser proporcional à gravidade do ato, independentemente da idade do agressor. “A lei brasileira não pode ser omissa diante da barbárie. Hoje, um adolescente pode cometer um ato de extrema crueldade e sair impune apenas por não ter antecedentes. Isso precisa mudar. Onde há maus-tratos extremos, há um risco real para a sociedade. Precisamos de punições rigorosas para combater o abandono e a violência, garantindo que a justiça seja feita. Além dessa alteração no ECA, sigo firme na defesa da redução da maioridade penal para crimes graves”, afirma o parlamentar.
O projeto agora aguarda a inclusão na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados para, se aprovado, seguir para o Senado Federal.
Fonte: Assessoria de Impressa Deputado Federal Delegado Matheus Laiola